Arquivo da tag: Proteção de dados

Direito fundamental à proteção de dados de caráter pessoal

Propostas de enunciados Luís Paulo Aliende Ribeiro Existe um direito fundamental à proteção de dados de caráter pessoal. A inserção de dados nos arquivos dos notários e registradores não lhes transfere a titularidade dos dados de caráter pessoal. O ordenamento jurídico … Continuar lendo

Publicado em Comunicações | Marcado com , , | Deixe um comentário