Arquivo da categoria: Módulos

Notários – competências específicas

Márcio Pires de Mesquita* Acerca das competência específicas dos notários, diz a Lei 8.935, de 1994: Art. 6º Aos notários compete: I – formalizar juridicamente a vontade das partes; II – intervir nos atos e negócios jurídicos a que as … Continuar lendo

Publicado em Módulos | Marcado com ,