Módulo II – conclusões parciais

Ata do Encontro

Em 30 de maio de 2011, no Evento denominado “Café com Jurisprudência” realizado na Escola Paulista da Magistratura, localizada em São Paulo/SP, na Rua da Consolação, nº 1483, no 3º andar, no período da manhã, reuniram-se as pessoas identificadas e que assinaram lista de presença; foram debatidas e aprovadas, por unanimidade, as seguintes teses:

  • Legitima a pluralidade de competências de notários e registradores e também dos juízes na esfera da magistratura.
  • Salvo casos em que a lei prescreva uma determinada exceção, a fé publica registral não tem por objeto aquilo que o registrador percebe pelos órgãos do sentido, pois isso é a fé publica notarial.
  • Salvo exceções expressamente previstas em lei, a fé publica registral não tem por objeto fatos percebidos pelo registrador.
  • Autenticação ou certificação de documentos eletrônicos será tema de um novo debate e a tese será elaborada em outro “Café com Jurisprudência”.
  • A prioridade do idoso deve ser observada no atendimento, mas não pode interferir na prioridade do protocolo.
  • A ordem especifica, com caráter jurisdicional, prevalece sobre a decisão administrativa em conflito.

Foi também aprovado que a ata desse encontro seria lida e aprovada na primeira edição do 3º Café com Jurisprudência.

Sergio Jacomino agradeceu, em nome da Escola Paulista da Magistratura e dos organizadores do Café com Jurisprudencia, a presença de todos na 2º edição do Café com Jurisprudência e encerrou o encontro às 12 horas.

A lista de presença contém assinaturas dos presentes e foi arquivada na Secretaria da EPM. Eu, Jussara Citroni Modaneze, 17ª Tabeliã de Notas, secretariei.

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