Notários – competências específicas

Márcio Pires de Mesquita*

Acerca das competência específicas dos notários, diz a Lei 8.935, de 1994:

Art. 6º Aos notários compete:

I – formalizar juridicamente a vontade das partes;

II – intervir nos atos e negócios jurídicos a que as partes devam ou queiram dar forma legal ou autenticidade, autorizando a redação ou redigindo os instrumentos adequados, conservando os originais e expedindo cópias fidedignas de seu conteúdo;

III – autenticar fatos.

Art. 7º Aos tabeliães de notas compete com exclusividade:

I – lavrar escrituras e procurações, públicas;

II – lavrar testamentos públicos e aprovar os cerrados;

III – lavrar atas notariais;

IV – reconhecer firmas;

V – autenticar cópias.

Competência exclusiva é aquela que exclui; que põe à margem ou elimina. Neste caso, que exclui, elimina ou retira de todo e qualquer outro sujeito que não seja o tabelião de notas a autorização para praticar estes atos, sendo privativa e restrita a realização deles pelo tabelião de notas. (ROSA, Karin Regina Rick – Usurpação da competência notarial – artigo postado em 31/03/2009 – , acessado em 19/03/2011)

Tópicos a serem abordados

  • Conflito de competência com outros seguimentos (OAB, ITI, Setor Finaceiro, Construção Civil e Poder Judiciário)
  • Conflito de competência em âmbito interno (RTD, RI, RCPJ)

Regiões de contato:

Agentes externos (oab, instituições finaceiras e construção civil):

  • Notória despublicização de instrumentos- sob o falacioso argumento da economicidade.
  • Os escritos particulares, além de não guardarem o selo de autenticidade (fé pública notarial), são burocratizantes, onerosos e leoninos para o usuário (PMCMV e outros)

Agentes externos (ITI):

  •  Absoluta privatização da atividade, sem adequada fiscalização – insegurança do sistema.
  • Falta de maturidade institucional e despreparo dos agentes que manipulam as informações eletrônicas.
  • Ausência de fé pública e responsabilidade notarial (recall para recertificados)

Agentes externos (poder judiciário):

  • Desconhecimento e desprestígio da atividade.
  • Informalismo exacerbado (p.ex. cessão de direitos hereditários, promessa de doação)
  • “concorrência desleal” – ante a ausência de critério para a concessão de justiça gratuita.

Agentes internos (RTD / RCPN / RI):

  • Limite legislativo – compete com exclusividade
  • Natureza jurídica das atividades envolvidas

Cavere notarial – extratítulo
Fidelidade Registral – in tabula
Finalidade e eficácia do ato buscado pelo interessado

Cases:

  • Autenticação de documento eletrônico
  • Registro de testamento particular (PL 204/2011)
  • Exigência de instrumentalização por escritura pública para transformação, incorporação, cisão ou fusão das PJ elencadas no art. 44 do Código Civil.

Quanto à autenticação de documento eletrônico:

Autenticar cópias – atividade notarial exclusiva – prevista no art. 7º da Lei 8935/94

Evidente divergência de finalidade:

  • Aquele que solicita uma cópia autenticada quer multiplicar um documento, conferindo a certeza para todos de que o múltiplo é fidedigno ao original. O tabelião reproduz, verifica a identidade entre a cópia e o documento apresentado, e declara para a sociedade que a cópia está conforme.
  • Quem solicita o registro de um documento junto ao RTD busca conservá-lo, comprovar datação e dar publicidade erga omnes.

A equiparação do valor probante da certidão ao original é entendida em sentido estrito: se o original nada provar, a certidão evidenciará apenas que um certo papel foi registrado em data indicada, mas não acrescentará validade ao negócio jurídico transposto para os assentamentos do cartório público. O registro do título, do documento, não aprofunda a eficácia, mas estende sua oponibilidade, dentro dos fins específicos do registro de títulos e documentos, a todos os terceiros.(Ceneviva, Walter, LEI DOS REGISTROS PÚBLICOS COMENTADA, p. 270, Ed. Saraiva, 1994)

Entretanto, é óbvio que o registro não pode ter maior eficácia que o original do documento, título ou papel, posto que o registro não lhe dá plena autenticidade, senão quanto à data. O registro não expunge o título de qualquer vício ou irregularidade, mesmo formal, que possa eivá-lo: apenas autentica a data e dá ao título eficácia erga omnes, ressalvada a comprovação de sua falsidade.(Campos Batalha, Wilson de Souza COMENTÁRIOS À LEI DOS REGISTROS PÚBLICOS, p. 411, Ed. Fornse, 1984)

Quanto ao registro de testamento particular em RTD:

  • O registro de testamento particular no Registro de Títulos e Documentos desnaturaria substancialmente a sua forma “particular”, uma vez que, embora não o torne público, expõe a privacidade do testador.
  • Ademais, não garante a identificação do testador nem a higidez de sua declaração de vontade livre e consciente.

Quanto à exigência de instrumentalização por escritura pública para transformação societária:

Reza o art. 2.033 do diploma substantivo:

Art. 2.033. Salvo o disposto em lei especial, as modificações dos atos constitutivos das pessoas jurídicas referidas no art. 44, bem como a sua transformação, incorporação, cisão ou fusão, regem-se desde logo por este Código.

Do seu articulado é possível extrair as seguintes conclusões:

  • O elenco das pessoas jurídicas referidas no art. 44 abarca as entidades que neste caso concreto sofreram a incorporação – (art. 44, I, do Código Civil – associações sem fins lucrativos).
  • As mutações experimentadas pelas pessoas jurídicas se regulam pelo Código Civil (art. 2.033 c.c. art. 1.116 e seguintes do CC.).
  • Não existindo legislação especial tratando das operações de transformação das associações civis, incide, em pleno, o art. 108 do CC., que reza que a “escritura pública é essencial à validade dos negócios jurídicos que visem à constituição, transferência, modificação ou renúncia de direitos reais sobre imóveis”. (Iacominus – Protocolo 237.812 – dúvida registrária)

Sugestões para solução de conflitos:

Setores externos:

  • Maior divulgação da atividade (produção científica)
  • Realinhamento de custos e melhor aparelhamento do serviço
  • Centralização de informações

Interna corporis:

  • Maior sinergia entre as especialidades, com fundamento na absoluta ética e respeito à legalidade

Apresentação original: Notários – competências específicas.

* Márcio Pires de Mesquita é Tabelião de Notas e Protesto de Indaiatuba – SP e Vice-Presidente do Colégio Notarial do Brasil – Seção São Paulo. 

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