Corregedoria Permanente, Corregedoria Geral da Justiça e CNJ – competências

Café com jurisprudência – dia 18.04.11 – Gustavo Henrique Bretas Marzagão*

Tema para debate: atribuições da Corregedoria Permanente, da Corregedoria Geral da Justiça e do Conselho Superior da Magistratura.

I – Princípio da Prioridade x Estatuto do Idoso

Como conciliar o direito ao atendimento preferencial aos idosos previsto no art. 3o, parágrafo único, I, da Lei n. 10.741/03 com a prioridade prevista no art. 182, da Lei de Registros Públicos?

Art. 3º É obrigação da família, da comunidade, da sociedade e do Poder Público assegurar ao idoso, com absoluta prioridade, a efetivação do direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária.

Parágrafo único. A garantia de prioridade compreende:

I – atendimento preferencial imediato e individualizado junto aos órgãos públicos e privados prestadores de serviços à população;”

“LRP – art. 182: Todos os títulos tomarão, no Protocolo, o número de ordem que lhes competir em razão da seqüência rigorosa de sua apresentação.”

O caso foi objeto de dois feitos na 1ª VRP (CP255/08 e 100.09.326136-4): concluiu-se que os títulos que geram direito de prioridade (Livro nº 1 – Protocolo) devem ingressar no Registro Imobiliário conforme a rigorosa ordem de apresentação, obedecendo-se a ordem de chegada nas dependências do cartório, independentemente da idade, devendo a Serventia, no entanto, fornecer instalações cômodas aos Idosos. A distribuição de senhas é normal. Para os demais atos, como simples entrega de certidão etc., vale a preferência do Estatuto do Idoso.

II – Conflito de jurisdição – Administração X jurisdição

Tem sido recorrente a qualificação negativa de títulos judiciais. Em diversos casos, a violação dos princípios mais basilares dos registros públicos é patente, mas o juízo que expediu o título, diante da nota devolutiva do Oficial, determina a este que faça o registro/averbação sob pena de multa e de crime de desobediência. É pacífico no CSM que também os títulos judiciais submetem-se à qualificação registral.

Como exemplo, cito os títulos judiciais da Justiça do Trabalho. Até pouco tempo, a Corregedoria Permanente, diante da representação feita pelo Oficial de RI, reconhecia a nulidade de pleno direito (art. 214, LRP) e determinava o cancelamento do ato registrado indevidamente.

Contudo, o STJ vem sedimentando entendimento nos conflitos de competência no sentido de que o juízo do Trabalho é o único competente para decidir sobre o registro da carta de arrematação, incumbindo-lhe zelar pelo fiel cumprimento da Lei dos Registros Públicos.

Diante dessa nova orientação, a Corregedoria Permanente (a CGJ também) em obediência aos julgados do STJ tem deixado de cancelar os atos nulos de pleno direito.

Impasse: via judicial prevalece sobre a administrativa da Corregedoria Permanente e Geral da Justiça? Como fica a segurança jurídica dos registros públicos? Pode o Corregedor Permanente ou a CGJ determinar o cancelamento dos atos registrados? Há real conflito de competência?

III – Independência jurídica dos notários e oficiais de registro

Como conciliar a ideia de independência jurídica do registrador (art. 28 da Lei 8.935/94) com a de sujeição hierárquica, como há pouco tempo se sustentava com rigor no âmbito da CGJ? Diz o art. 28, da Lei 8935/94:

“Os notários e oficiais de registro gozam de independência no exercício de suas atribuições, têm direito à percepção dos emolumentos integrais pelos atos praticados na serventia e só perderão a delegação nas hipóteses previstas em lei.”

Nenhum direito é absoluto. A Lei de Registros Públicos, a Lei dos Notários e Registradores e as Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça sujeitam o entendimento jurídico do notário e do oficial ao de seus superiores hierárquicos, que são o Juiz Corregedor Permanente e a Corregedoria Geral da Justiça (arts. 115, 156, 198, LRP, arts. 37 e 38 L 8935/94 etc).

O art. 28, da Lei 8935/94, portanto, não pode ser lido de forma isolada e absoluta, mas em conjunto com outros dispositivos legais e normativos, que demonstram que a independência é livre até onde não colida com o entendimento consolidado pelo superior hierárquico. Quando o órgão superior hierárquico “normatiza” determinado tema, tem em mira a uniformização dos serviços prestados pelos delegados para prover a segurança jurídica dos registros públicos e atender ao interesse público. A prevalecer a independência jurídica absoluta dos notários e oficiais, para o mesmo serviço, o usuário poderia encontrar exigências diversas em duas Serventias, o que é prejudicial e gera insegurança jurídica. A função precípua da Corregedoria Permanente e da CGJ é orientar as Serventias a fim de que os serviços sejam prestados de maneira uniforme. Ex. Recusa da CNH enquanto documento de identidade. Proferiu-se decisão com efeito normativo a fim de uniformizar os serviços, pois não seria compreensível para o cidadão que Oficial “X” a aceitasse, mas o Oficial “Y” não (Proc. 0020908-26.2010.8.26.0100).

Supremacia do interesse público sobre o particular. Os serviços prestados pelos oficiais e notários são públicos delegados a um particular. Prevalece, assim, o interesse público, que no caso é presumidamente o entendimento do superior hierárquico em detrimento do “interesse” do particular que o presta.

Nada impede que o oficial ou notário, caso entenda que seu entendimento jurídico é o mais adequado, procure o Juiz Corregedor Permanente ou mesmo a CGJ para fazer as ponderações pertinentes e provocar novo debate sobre o tema.

O fato é que, uma vez consolidado o entendimento – com ou sem caráter normativo – deverá o notário ou oficial segui-lo, sob pena de praticar infração disciplinar (art. 31 da Lei 8935/94).

Conclusão: a independência não é absoluta. Não há contradição, mas o adequado equilíbrio.

IV – Mandado de segurança contra ato denegatório de registro

Cabe mandado de segurança contra ato do Oficial/Tabelião denegatório de registro? E contra a decisão administrativa proferida pelo Corregedor Permanente no procedimento de dúvida que mantém a recusa do Oficial? E contra o v acórdão proferido pelo CSM?

Eventual concessão de liminar determinando o registro contraria a segurança jurídica dos registros públicos?

Art. 5º, I, da Lei nº 12.016/09 (Mandado de Segurança):

“Art. 5º Não se concederá mandado de segurança quando se tratar:

I – de ato do qual caiba recurso administrativo com efeito suspensivo, independentemente de caução;”

O art. 198, da Lei nº 6.015/73, diz qual é a via adequada:

“Havendo exigência a ser satisfeita, o oficial indicá-la-á por escrito. Não se conformando o apresentante com a exigência do oficial, ou não a podendo satisfazer, será o título, a seu requerimento e com a declaração de dúvida, remetido ao juízo competente para dirimí-la, obedecendo-se ao seguinte:”

O não cabimento representartia afronta à garantia da inafastabilidade do judiciário prevista do art. 5º, XXXV, Constituição Federal? Não porque, embora de natureza eminentemente administrativa, a dúvida é julgada pelo Judiciário e pelo juiz definido em lei como o competente para o exame do caso.

V – Competência recursal da CGJ e do CSM

Segundo a jurisprudência tranquila do CSM e da CGJ, o ato passível de registro em sentido estrito é objeto de dúvida, cuja competência recursal é do CSM; já o ato de averbação é debatido em pedido de providências e a competência recursal é da CGJ, na forma do art. 246, do Código Judiciário. Qual o fundamento legal da distinção? Há hierarquia entre os atos registráveis e averbáveis (167, I e II, LRP)?

VI – Efeitos erga omnes em decisões administrativas

Outro efeito inesperado das decisões que ostentam “caráter normativo” é justamente sua eficácia erga omnes. Um exemplo ilustra bem o que estou dizendo: o protesto contra alienação de bens é registrável ou não? Durante longos anos não se admitiu o registro ou averbação desses títulos a partir de um caso concreto. O decidido naquele caso ultrapassou a questão particular e fechou as portas para centenas de casos que-tais. Mudou a orientação jurisprudencial e os seus efeitos novamente se irradiam para colher todas as demais situações análogas. Estamos diante de uma súmula vinculante de caráter judiciário (na modalidade administrativa)?

Fotos: EPM/CcJ visitam o tema do poder regulamentar e disciplinar.

* Gustavo Henrique Bretas Marzagão é juiz de direito em SP em exercício na Primeira Vara de Registros Públicos da Capital de São Paulo.

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2 respostas para Corregedoria Permanente, Corregedoria Geral da Justiça e CNJ – competências

  1. carla renata monaco disse:

    Excelente! Pena que o tempo voa nos encontros..Se durasse o dia inteiro, ainda faltaria tempo para esgotarmos os assuntos, tão interessantes e importantes! Dra Tania já precisa pensar no 3º café..

  2. Andrea Bergamo Vega disse:

    Boa tarde! Gostaria de saber como posso visualizar as conclusões a respeito dos questionamentos acima? Obrigada. Andrea Bergamo Vega.

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