Tudo o que se confia ao notário deve presumir-se confidencial

A penúltima edição do Grupo de Debates de Temas Notarial e Registral – Café com Jurisprudência de 2010, realizado no dia 26/11, trouxe o notário Ubiratan Pereira Guimarães abordando o tema da publicidade Notarial, seus efeitos e limites.

Enfrentando o tema da privacidade e o papel que o notário desempenha no exercício de suas atividadades públicas, lança algumas conclusões:

  • “O segredo profissional se impõe ao notariado como princípio fundamental de natureza ética jurídica, no interesse do público e como garantia da vida social” (Conclusão do V Congresso Internacional do Notariado Latino, Roma 1958 – Hugo Perez Monteiro; Revista Notarial Brasileira, janeiro/abril 1974, Ano I, nº 1).
  • Os notários estão sujeitos a segredo profissional.
  • Pertence ao domínio confidencial tudo aquilo que não é cognoscível por uma publicidade acessível a todos, podendo presumir-se a obrigação do silêncio do notário.
  • O testamento público não é público.
  • A Lei 8.159/1991 assegura o direito de acesso pleno aos documentos públicos (art. 4º). Contudo, ressalva que os documentos cuja divulgação ponha em risco a segurança da sociedade do Estado, bem como aqueles necessários ao resguardo da inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas são originariamente sigilosos.
  • Quando “o ato notarial contenha dados sobre a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, ele será, originalmente reservado.” (Ferreira, Paulo Roberto Gaiger; Rodrigues, Felipe Leonardo. Ata Notarial – Doutrina, prática e meio de prova. São Paulo. Quartier Latin. 2010; p. 34).

→ Cfr. a apresentação aqui.

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