O impacto dos meios eletrônicos na publicidade registral

Propostas de enunciados. Sérgio Jacomino

  • A atomização dos registros prediais brasileiros não resiste às mudanças ocorridas nos meios de fixação da informação registral (livros e repositórios eletrônicos). Ao paradigma da “atomização” sucede o da “molecularização” dos Registros Prediais, em decorrência do impacto de novas tecnologias. (Cfr. McLuhan´s Syndrome).
  • A informatização especular (ou homóloga), com a automática trasladação das limitações do meio anterior (livro de papel) para o novo meio eletrônico representa um erro conceitual na modelagem do Registro Eletrônico.
  • Na modelagem do livro de Registro Eletrônico prevalecerá a informação estruturada contra o modelo narrativo da matrícula.
  • O “Cartório Global” como correlato da “aldeia global”, na senda de Marshall McLuhan, é uma realidade concreta em nossa experiência (Ofício Eletrônico, Penhora Online etc.)

Propostas de enunciados e o cenário legislativo

A Lei 11.977, de 2009, introduziu mudanças estruturais no Registro Imobiliário impondo a informatização do sistema com a criação do Registro Eletrônico.

Destaque de aspectos para discussão, tendo em vista as propostas de enunciados acima indicadas:

Art. 37. Os serviços de registros públicos de que trata a Lei no 6.015, de 31 de dezembro de 1973, observados os prazos e condições previstas em regulamento, instituirão sistema de registro eletrônico.

  • Regulamento necessário. A quem compete a regulamentação do RE? Tenho defendido a ideia de que tal incumbência cabe ao Poder Judiciário.
  • Sistema de Registro Eletrônico. No que consiste o sistema? A ideia de sistema aponta para um conjunto de elementos organizados segundo uma ordem estabelecida. É necessário especificar essa ordem e a interrelação que os elementos estruturantes mantém entre si.

Art. 38. Os documentos eletrônicos apresentados aos serviços de registros públicos ou por eles expedidos deverão atender aos requisitos da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP e à arquitetura e-PING (Padrões de Interoperabilidade de Governo Eletrônico), conforme regulamento.

  • Documento eletrônico. A definição de documento eletrônico deve ser precisada – a fim de se evitar as recorrentes confusões entre documentos eletrônicos nativos e documentos eletrônicos oriundos de papeis digitalizados.
  • ICP-Brasil. Os requisitos da ICP-Brasil são baixados por órgão da Administração Pública Federal. O conjunto regulamentar se aplica aos documentos eletrônicos, nos termos da MP 2.200-2.
  • e-PING. A arquitetura e-PING visa ao estabelecimento de padrões de interoperabilidade dos vários sistemas na malha informacional brasileira. Segundo a definição que se acha no site, o Padrão E-ping “define um conjunto mínimo de premissas, políticas e especificações técnicas que regulamentam a utilização da Tecnologia de Informação e Comunicação (TIC) no governo federal, estabelecendo as condições de interação com os demais Poderes e esferas de governo e com a sociedade em geral”.
  • Regulamento. Uma vez mais a referência à necessidade de um regulamento.

Parágrafo único. Os serviços de registros públicos disponibilizarão serviços de recepção de títulos e de fornecimento de informações e certidões em meio eletrônico.

  • Recepção de títulos na malha eletrônica. A recepção de títulos se livra dos quadrantes da territorialidade. A apresentação dos títulos poderá ser feita em qualquer nó da molécula registral. A qualificação registral ainda está afeta ao “registrador natural”, definido não pela escolha do utente, mas pelo critério da circunscrição imobiliária definida pela situação do imóvel. Neste contexto avulta a necessidade de se definir um relógio universal, possível somente com a utilização do certificado de “carimbo do tempo“.
  • Informações e certidões. As requisições de informação pelos meios eletrônicos representam uma facilidade para o utente e mesmo para os cartórios, mas trazem em seu bojo enormes riscos relacionados com a desnaturação da publicidade registral, derivando para perigosos sistemas de informação patrimonial, com evidentes riscos à privacidade. Sobre o tema versará o Dr. Luís Paulo Aliende Ribeiro na próxima edição.

Art. 39. Os atos registrais praticados a partir da vigência da Lei no 6.015, de 31 de dezembro de 1973, serão inseridos no sistema de registro eletrônico, no prazo de até 5 (cinco) anos a contar da publicação desta Lei.

Parágrafo único. Os atos praticados e os documentos arquivados anteriormente à vigência da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, deverão ser inseridos no sistema eletrônico.

  • Atos registrais e o “sistema de registro eletrônico”. A expressão “atos registrais” parece apontar para todos os atos praticados na vigência da Lei 6.015, de 1973. A ideia subjacente parece ser a de desestruturação do discurso narrativo da matrícula (art. 231, I, da LRP) para a construção de um sistema de informações estruturado segundo padrões definidos por bases eletrônicas de dados. Note-se aqui a expressão “sistema de registro eletrônico” em contraposição a “sistema eletrônico” do final do parágrafo único.
  • Atos praticados e documentos “inseridos no sistema eletrônico“. Aqui parece ser razoável  entender-se a mera digitalização dos livros e documentos arquivados. Não seria possível a estruturação dos dados que remontam a 1846. “Sistema Eletrônico” é diferente de “Sistema de Registro Eletrônico”. O primeiro refere-se ao período que compreende a criação do Registro Hipotecário até o advento da atual Lei de Registros Públicos; o segundo, alude ao Registro Eletrônico estruturado.

Art. 40. Serão definidos em regulamento os requisitos quanto a cópias de segurança de documentos e de livros escriturados de forma eletrônica.

  • Documentos eletrônicos – cópia de segurança. Uma vez mais será necessário um trabalho de definição e esclarecimento dos termos que se confundem na verba legislativa. Aqui devem ser compreendidos tanto os documentos eletrônicos propriamente ditos (assinados digitalmente, nos termos da MP 2.200-2) quanto os documentos em papel apresentados, bem como os livros de registro tradicionais. Concorrerão sistema de GED (gerenciamento eletrônico de documentos) bem como de ECM – Enterprise Content Management, conjunto de tecnologias usadas para gerir o ciclo de vida das informações não-estruturadas de uma organização.
  • Livros eletrônicos. Aqui ocorre a expressão “livros eletrônicos”. O tema pode render uma interminável discussão relacionada com a extinção (ou não) dos livros tradicionais, substituídos por seus homólogos eletrônicos. Adianto a minha convicção de que são coisas distintas e que se manterão, por um bom tempo, ambos os modelos de livros. Até porque a lei não extinguiu os livros tradicionais, como se fez com os do regulamento anterior (art. 297 da LRP).

Art. 41. A partir da implementação do sistema de registro eletrônico de que trata o art. 37, os serviços de registros públicos disponibilizarão ao Poder Executivo federal, por meio eletrônico e sem ônus, o acesso às informações constantes de seus bancos de dados, conforme regulamento.

  • Sistema de Registro Eletrônico. Uma vez mais a lei sugere que o SRE será simplesmente um banco de dados.
  • Acesso à administração pública. O acesso ao BD do Registro Eletrônico introduz, uma vez mais, o tema da privacidade e a proteção de dados pessoais, que se tratará no próximo módulo.

Art. 17. Qualquer pessoa pode requerer certidão do registro sem informar ao oficial ou ao funcionário o motivo ou interesse do pedido.

Parágrafo único. O acesso ou envio de informações aos registros públicos, quando forem realizados por meio da rede mundial de computadores (internet) deverão ser assinados com uso de certificado digital, que atenderá os requisitos da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP.

  • “Qualquer pessoa”. O tema de privacidade retorna à baila e será tratado no próximo encontro.

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Sobre iacominvs

Registrador imobiliário em São Paulo, Capital.
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