Direito fundamental à proteção de dados de caráter pessoal

Propostas de enunciados Luís Paulo Aliende Ribeiro

  • Existe um direito fundamental à proteção de dados de caráter pessoal.
  • A inserção de dados nos arquivos dos notários e registradores não lhes transfere a titularidade dos dados de caráter pessoal.
  • O ordenamento jurídico brasileiro não se compatibiliza, hoje, com a possibilidade de obtenção de dados sem a necessidade de identificação do consulente e declaração dos fins a que se destina a consulta.

O desenvolvimento tecnológico e a informática incrementaram de tal modo as possibilidades de se trabalhar com dados e informações que já não basta a discussão sobre a posse, guarda e armazenamento dos dados e informações, posto que a tecnologia e a informática permitem que tais dados sejam submetidos ao que se chama de “tratamento” e, sem que o saiba o titular dos referidos dados, confrontados com outros ou divulgados, o que representa um novo e potencial risco para a privacidade e a intimidade.

Para uma melhor compreensão do significado e extensão do que seja tratamento mostra-se oportuno o abrangente entendimento expresso por Nelson Remolina Angarita, professor da Universidad de los Andes, na Colômbia, que o define como

“qualquer operação ou conjunto de operações, efetuados ou não mediante procedimentos automatizados, e aplicados a dados pessoais, como a obtenção, registro, organização, conservação, elaboração ou modificação, extração, consulta, utilização, comunicação, difusão ou qualquer outra forma que facilite o acesso aos mesmos, cotejo ou interconexão, assim como seu bloqueio, supressão ou destruição”.[1]

O ordenamento jurídico brasileiro não se compatibiliza, hoje, com a possibilidade de obtenção de dados sem a necessidade de identificação do consulente e declaração dos fins a que se destina a consulta, e autoriza não somente a verificação da legitimidade do seu interesse como impõe a necessidade de adaptação dos delegados para que as informações e certidões passem a ser, o quanto antes, limitadas aos dados adequados e suficientes para a efetividade da publicidade registral e notarial, posto que os dados integram o patrimônio dos indivíduos e não podem, sem ofensa a sua dignidade, lhes ser tomados.

[1] REMOLINA ANGARITA, Nelson. El tratamiento de datos personales para fines estadísticos desde la perspectiva del gobierno eletrônico, Cuadernos de Derecho Publico, 19-20, mayo-diciembre 2003, “Proteccción de datos”. Madrid, INAP, p. 179-214.

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