O conceito de publicidade notarial e registral

O conceito de publicidade notarial e registral
(brevíssima referência temática). Des. Ricardo Dip

I. INTRODUÇÃO

Trata-se aqui de investigar se a compreensão do conceito logicamente abstrato “publicidade” —na esfera restrita do jurídico—  é unívoco nos termos “publicidade notarial” e “publicidade registral”, bem como nos termos logicamente concretos a que dá conteúdo formal (“registros públicos”, “fé pública notarial” etc.).

Ou seja, não se indagará, em acréscimo, se o termo “publicidade” —em âmbito extrajurídico— possui acepções equívocas.

II. A ANALOGIA DO TERMO “PUBLICIDADE”, ENQUANTO CONCEITO JURÍDICO

A tese principal afirma ser análogo o termo “publicidade” (jurídica), nas expressões “publicidade notarial” e “publicidade registral”, análogo com analogia intrínseca de proporcionalidade.

Vale dizer: embora o termo “publicidade” apresente várias acepções, elas têm atributos que, em parte, se equivalem nesses diversos significados, entre os quais se identifica uma relação de proporcionalidade com o fim comum (segurança jurídica).

III. ENUNCIAÇÃO DOS SENTIDOS ANÁLOGOS DO TERMO “PUBLICIDADE”

Indicam-se as seguintes acepções análogas de “publicidade”:

1. Bem em geral ou comum

2. Documentabilidade (i.e., destinação à comprovatoriedade, o que abrange, virtualmente, a expressividade, ou seja, seu aspecto sígnico)

3. Cognoscibilidade (o que inclui o caráter significante dos dados públicos: compreensibilidade)

4. Acessibilidade ou suscetibilidade de adquirir direitos (o “direito político de ter direitos”).

IV. ANALOGADO PRINCIPAL

O primeiro analogado do termo análogo “publicidade” é o bem comum. Atua como princípio dos demais sentidos: embora, desse modo, seja o primeiro na intenção, é o último na execução: emerge, realmente, como efeito. Por isso, a analogia da “publicidade” não é de atribuição, mas de proporcionalidade própria.

Os registros e as notas são públicos porque se destinam à consecução de um interesse público, quer dizer, de algo que interessa ao povo, ou seja: à res publica que supõe sempre a verdadeira justiça. Não se trata de interesses estatais (o mal designado “interesse público” secundário), nem de interesses particulares, mas, isto sim, do mais elevado dos interesses da sociedade política: o bem comum, utilitatis communione, que é o bem pessoal superior de todos os indivíduos e corpos sociais menores ou intermediários entre a família e o todo político.

Dessa maneira, os termos “publicidade registral” e “publicidade notarial” —e isto se avista mais claramente com a referência às funções públicas dos registros e das notas— significam, em primeiro lugar, interesse público registral e interesse público notarial, ou, se se quiser, o bem comum (a que servem, em sua ordem, a atividade) registral e notarial.

V. ANALOGADOS SECUNDÁRIOS DO TERMO “PUBLICIDADE”

As demais acepções de “publicidade” notarial e registral são analogicamente secundárias, porque consistem em meios para a consecução do primeiro analogado (interesse público, bem comum).

São elas a documentabilidade ou comprovatoriedade —que exige, implicitamente, a expressividade (manifestação exterior, sígnica); a cognoscibilidade —com sua iniludível nota de compreensibilidade (comunicabilidade, significância); e a acessibilidade à constituição ou garantia de direitos.

As notas e os registros também são públicos porque documentam (função provativa), permitem conhecer algo (função manifestativa ou paidéica) e determinam direitos ou ainda os asseguram (função política ou social: averbe-se que a determinação de direitos não é atributo dos registros, mas incumbe aos notários). Assim, o termo “publicidade” refere-se, nessas variadas funções, a meios diversos com que se destinam, notários e registradores, à consecução do interesse público ou bem comum.

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